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REQ 3378/2008 => PL 2556/2007 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 2556/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paes Landim - PTB/PI |
18/11/2008 |
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Ementa |
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Requer que o Projeto de Lei nº. 2.556, de 2007 seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/10/2009 |
O Requerimento n. 3.378/2008, destinado à redistribuição do PL 2.556/2007, foi apresentado em 18.11.2008, porém só foi despachado aos 08.12.2008, quando a Presidência determinou a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competente quanto ao mérito da Proposição. Ocorre que em 04.12.2008, antes portanto desse deferimento, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposição em deliberação com competência conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno. Logo, a Proposição restou aprovada em 04.12.2008 e não seria mais possível a sua redistribuição aos 08.12.2008. Em suma, no período de tempo em que o Requerimento era analisado deu-se a aprovação do Projeto na Comissão. Diante disso, é necessário corrigir a tramitação, de modo revejo o despacho exarado no Requerimento n. 3.378/2008, para indeferi-lo, considerando que o PL 2.556/2007 restou aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04.12.2008. Em consequência, determino a abertura de prazo para recurso em relação ao PL 2.556/2007, nos termos dos arts. 58, § 2º, da Constituição Federal, e 132, § 2º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
O Requerimento n. 3.378/2008, destinado à redistribuição do PL 2.556/2007, foi apresentado em 18.11.2008, porém só foi despachado aos 08.12.2008, quando a Presidência determinou a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competente quanto ao mérito da Proposição. Ocorre que em 04.12.2008, antes portanto desse deferimento, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposição em deliberação com competência conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno. Logo, a Proposição restou aprovada em 04.12.2008 e não seria mais possível a sua redistribuição aos 08.12.2008. Em suma, no período de tempo em que o Requerimento era analisado deu-se a aprovação do Projeto na Comissão. Diante disso, é necessário corrigir a tramitação, de modo revejo o despacho exarado no Requerimento n. 3.378/2008, para indeferi-lo, considerando que o PL 2.556/2007 restou aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04.12.2008. Em consequência, determino a abertura de prazo para recurso em relação ao PL 2.556/2007, nos termos dos arts. 58, § 2º, da Constituição Federal, e 132, § 2º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 3378/2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer que o Projeto de Lei nº. 2.556, de 2007 seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial. |
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08/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 2556/2007, para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Publique-se. Oficie-se. (NOVO DESPACHO DO PL Nº 2556/2007: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: prioridade.)
DCD de 09/12/08 PÁG 56682 COL 02. |
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30/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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O Requerimento n. 3.378/2008, destinado à redistribuição do PL 2.556/2007, foi apresentado em 18.11.2008, porém só foi despachado aos 08.12.2008, quando a Presidência determinou a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competente quanto ao mérito da Proposição. Ocorre que em 04.12.2008, antes portanto desse deferimento, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposição em deliberação com competência conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno. Logo, a Proposição restou aprovada em 04.12.2008 e não seria mais possível a sua redistribuição aos 08.12.2008. Em suma, no período de tempo em que o Requerimento era analisado deu-se a aprovação do Projeto na Comissão. Diante disso, é necessário corrigir a tramitação, de modo revejo o despacho exarado no Requerimento n. 3.378/2008, para indeferi-lo, considerando que o PL 2.556/2007 restou aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04.12.2008. Em consequência, determino a abertura de prazo para recurso em relação ao PL 2.556/2007, nos termos dos arts. 58, § 2º, da Constituição Federal, e 132, § 2º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 3378/2008 => PL 2556/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/12/2008 |
Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 2556/2007, para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Publique-se. Oficie-se. (NOVO DESPACHO DO PL Nº 2556/2007: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: prioridade.)
DCD de 09/12/08 PÁG 56682 COL 02. |
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30/10/2009 |
O Requerimento n. 3.378/2008, destinado à redistribuição do PL 2.556/2007, foi apresentado em 18.11.2008, porém só foi despachado aos 08.12.2008, quando a Presidência determinou a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competente quanto ao mérito da Proposição. Ocorre que em 04.12.2008, antes portanto desse deferimento, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposição em deliberação com competência conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno. Logo, a Proposição restou aprovada em 04.12.2008 e não seria mais possível a sua redistribuição aos 08.12.2008. Em suma, no período de tempo em que o Requerimento era analisado deu-se a aprovação do Projeto na Comissão. Diante disso, é necessário corrigir a tramitação, de modo revejo o despacho exarado no Requerimento n. 3.378/2008, para indeferi-lo, considerando que o PL 2.556/2007 restou aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04.12.2008. Em consequência, determino a abertura de prazo para recurso em relação ao PL 2.556/2007, nos termos dos arts. 58, § 2º, da Constituição Federal, e 132, § 2º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se.
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