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MPV 11/2001
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10420/2002
Origem: MSC 1274/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/11/2001
Ementa
Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da região Nordeste e do norte do Estado de  Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na 10.420/02. DOFC 11 04 02 PAG 001 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (17) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
22/11/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
• DESPACHO INICIAL: PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. MPV 11/01. PRAZOS DA MP: ENCERRAMENTO DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 26/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: 05/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 18/02/02. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NO SENADO FEDERAL: 04/03/02. SOBRESTAR (TRANCAR) A PAUTA: 07/03/02. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO SEM PRORROGAÇÃO: 22/03/02. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO COM PRORROGAÇÃO: 21/05/02.
25/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 08 12 01 PÁG 63301 COL 02.
26/02/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia da Medida Provisória.
• Designação do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, para proferir parecer a esta Medida Provisória e às emendas 1 a 15 apresentadas na CM em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação com 2 emendas de mérito e 1 emenda de redação, e pela rejeição das emendas apresentadas na CM.
• Discussão desta Medida Provisória pelos Dep. Avenzoar Arruda e Fernando Coruja.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único.
• Encaminhamento da votação das emendas e desta Medida Provisória pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, José Pimentel, Carlos Alberto Rosado e Luiz Carlos Hauly.
• Aprovada a Emenda para o art. 1º desta Medida Provisória, apresentada pelo relator da CM.
• Aprovada a Emenda para o parágrafo único do artigo 10 desta Medida Provisória, apresentada pelo relator da CM.
• Rejeitadas as Emendas 1 a 15, apresentadas na CM, com parecer contrário.
• Aprovada esta Medida Provisória, ressalvados os destaques, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
• Aprovado o requerimento do Sr. Dep. Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST, e outro, solicitando a votação em globo dos destaques simples.
• Rejeitados os Destaques Simples, em globo.
• Requerimento sobre a Mesa, da Bancada do Bloco PDT/PPS, solicitando DVS da emenda 1.
• Encaminhamento da votação do DVS pelos Dep. Antonio Carlos Konder Reis e Fernando Coruja.
• Rejeitada a Emenda nº 1.
• Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS: SIM: 203; NÃO: 226; ABST: 2; TOTAL: 431.
• Suprimido o parágrafo segundo do art. 8º desta Medida Provisória, objeto do DVS de Bancada do PT.
• Requerimento sobre a Mesa, da Bancada do Bloco PDT/PPS, solicitando DVS da Emenda nº 15.
• Encaminhamento da votação do DVS pelo Dep. Giovanni Queiroz.
• Rejeitada a Emenda nº 15.
26/02/2002 Plenário (PLEN)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela PLENÁRIO, que conclui
26/02/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Transformação desta Medida Provisória no PLV 02/2002, em consequência das alterações ocorridas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação, apresentada pelo relator da CM.
• Aprovada a Redação Final, oferecida pelo relator, Dep. Marcio Reinaldo Moreira.
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PLV 02-A/02)
DCD 27 02 02 PAG 3697 COL 01.
10/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na  10.420/02. DOFC 11 04 02 PAG 001 COL 03.
17/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 111/2002(CN) de 16.04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 02/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 .