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MPV 11/2001
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10420/2002
Origem: MSC 1274/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/11/2001
Ementa
Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da região Nordeste e do norte do Estado de  Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.
Indexação
Criação, Fundo Seguro Safra, garantia, renda mínima, agricultor, economia familiar, Região Nordeste, Estado, (MG), prejuízo, seca, vinculação, Ministério, Desenvolvimento Agrário, concessão, municípios, declaração, calamidade pública, estado de emergência, fixação, limitação, valor, benefício, seguro safra, número, inscrição, beneficiário, proibição, pagamento, participante, programa, transferência, renda, obrigatoriedade, participação, programa rural educativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na 10.420/02. DOFC 11 04 02 PAG 001 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (17) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
22/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
DESPACHO INICIAL: PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. MPV 11/01. PRAZOS DA MP: ENCERRAMENTO DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 26/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: 05/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 18/02/02. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NO SENADO FEDERAL: 04/03/02. SOBRESTAR (TRANCAR) A PAUTA: 07/03/02. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO SEM PRORROGAÇÃO: 22/03/02. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO COM PRORROGAÇÃO: 21/05/02.
25/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 08 12 01 PÁG 63301 COL 02.
26/02/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia da Medida Provisória.
Designação do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, para proferir parecer a esta Medida Provisória e às emendas 1 a 15 apresentadas na CM em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação com 2 emendas de mérito e 1 emenda de redação, e pela rejeição das emendas apresentadas na CM.
Discussão desta Medida Provisória pelos Dep. Avenzoar Arruda e Fernando Coruja.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único.
Encaminhamento da votação das emendas e desta Medida Provisória pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, José Pimentel, Carlos Alberto Rosado e Luiz Carlos Hauly.
Aprovada a Emenda para o art. 1º desta Medida Provisória, apresentada pelo relator da CM.
Aprovada a Emenda para o parágrafo único do artigo 10 desta Medida Provisória, apresentada pelo relator da CM.
Rejeitadas as Emendas 1 a 15, apresentadas na CM, com parecer contrário.
Aprovada esta Medida Provisória, ressalvados os destaques, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
Aprovado o requerimento do Sr. Dep. Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST, e outro, solicitando a votação em globo dos destaques simples.
Rejeitados os Destaques Simples, em globo.
Requerimento sobre a Mesa, da Bancada do Bloco PDT/PPS, solicitando DVS da emenda 1.
Encaminhamento da votação do DVS pelos Dep. Antonio Carlos Konder Reis e Fernando Coruja.
Rejeitada a Emenda nº 1.
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS: SIM: 203; NÃO: 226; ABST: 2; TOTAL: 431.
Suprimido o parágrafo segundo do art. 8º desta Medida Provisória, objeto do DVS de Bancada do PT.
Requerimento sobre a Mesa, da Bancada do Bloco PDT/PPS, solicitando DVS da Emenda nº 15.
Encaminhamento da votação do DVS pelo Dep. Giovanni Queiroz.
Rejeitada a Emenda nº 15.
26/02/2002 Plenário (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela PLENÁRIO, que conclui
26/02/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Transformação desta Medida Provisória no PLV 02/2002, em consequência das alterações ocorridas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação, apresentada pelo relator da CM.
Aprovada a Redação Final, oferecida pelo relator, Dep. Marcio Reinaldo Moreira.
A Matéria vai ao Senado Federal. (PLV 02-A/02)
DCD 27 02 02 PAG 3697 COL 01.
10/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na  10.420/02. DOFC 11 04 02 PAG 001 COL 03.
17/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 111/2002(CN) de 16.04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 02/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 .
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 11/2001    Emendas apresentadas
MPV 11/2001    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 => MPV 11/2001 Parecer Proferido em Plenário 26/02/2002 Márcio Reinaldo Moreira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela PLENÁRIO, que conclui