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PL 4318/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Zarattini - PT/SP 18/11/2008
Ementa
Amplia para o estrangeiro em situação ilegal no Território Nacional, o prazo para requerer o registro provisório.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.685, de 1988 (Lei nº 9.675, de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2009 Tendo a aprovação do Projeto de Lei  nº 1664, de 2007, em 18 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno do Projeto de Lei nº 4318/08 que Amplia para o estrangeiro em situação ilegal no Território Nacional, o prazo para requerer o registro provisório. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 05 05 09 PAG 16689 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
26/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/08 PÁG 54877 COL 02.
28/11/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
11/12/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
12/12/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2008)
12/02/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo a aprovação do Projeto de Lei  nº 1664, de 2007, em 18 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno do Projeto de Lei nº 4318/08 que Amplia para o estrangeiro em situação ilegal no Território Nacional, o prazo para requerer o registro provisório. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2009)
30/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 05 05 09 PAG 16689 COL 02.
13/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 080/09 à CREDN, solicitando a devolução deste, em razão de prejudicialidade.