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PL 4318/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Zarattini - PT/SP |
18/11/2008 |
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Ementa |
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Amplia para o estrangeiro em situação ilegal no Território Nacional, o prazo para requerer o registro provisório. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 7.685, de 1988 (Lei nº 9.675, de 1988). |
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Indexação |
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Alteração, prorrogação, prazo, anistia, estrangeiro, ilegalidade, País, Brasil, requerimento, órgão público, registro provisório, visto de passaporte, regularização, permanência, território nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2009 |
Tendo a aprovação do Projeto de Lei nº 1664, de 2007, em 18 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno do Projeto de Lei nº 4318/08 que Amplia para o estrangeiro em situação ilegal no Território Nacional, o prazo para requerer o registro provisório. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 05 05 09 PAG 16689 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP). |
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26/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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28/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/08 PÁG 54877 COL 02. |
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28/11/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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11/12/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP) |
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12/12/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2008) |
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12/02/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo a aprovação do Projeto de Lei nº 1664, de 2007, em 18 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno do Projeto de Lei nº 4318/08 que Amplia para o estrangeiro em situação ilegal no Território Nacional, o prazo para requerer o registro provisório. Publique-se. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2009) |
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30/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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04/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 05 05 09 PAG 16689 COL 02. |
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13/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 080/09 à CREDN, solicitando a devolução deste, em razão de prejudicialidade. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4318/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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Tendo a aprovação do Projeto de Lei nº 1664, de 2007, em 18 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno do Projeto de Lei nº 4318/08 que Amplia para o estrangeiro em situação ilegal no Território Nacional, o prazo para requerer o registro provisório. Publique-se. |
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