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SBT 1 CTASP => PL 1630/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 1630/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 17/11/2008
Ementa
Parecer ao PL 1630/1999 que "isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Tramitação
Data Andamento
17/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira