MPV 447/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11933/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/11/2008

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Explicação da Ementa

Amplia o prazo de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda Retido na Fonte e do prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias.

Indexação

Alteração, Medida Provisória, Legislação Tributária Federal,, Lei do Bem, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, ampliação, prazo, pagamento, recolhimento, tributo federal, imposto, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda Retido na Fonte, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contribuição previdenciária,contribuição patronal.
_ Aumento, ampliação, prazo, recolhimento, contribuição previdenciária, contribuição social, cota patronal, segurado, empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual, prestação de serviço, empresa, contratação, terceirização, cessão, mão-de-obra, cooperativa de trabalho, empregador rural, aquisição, produto rural, revogação, legislação, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

30/03/2009

Emendas do SF ao PLV 1/2009.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 18/11/2008 a 23/11/2008.
Comissão Mista: 17/11/2008 a 30/11/2008.
Câmara dos Deputados: 01/12/2008 a 14/12/2008.
Senado Federal: 15/12/2008 a 07/02/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/02/2009 a 10/02/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/02/2009.
Congresso Nacional: 17/11/2008 a 25/02/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2009 a 26/04/2009.

17/11/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11933/2009. DOU 29/04/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 286/09 - PE. DOU 29/04/09 PÁG 06 COL 01.

08/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 154/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (68)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

17/11/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

17/11/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

02/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 893/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória n° 447, de 14 de novembro de 2008, que "Altera a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991e a Lei n° n° 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica"."

02/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
DCD de 03/12/08 PÁG 55186 COL 01.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/08 PÁG 55186 COL 01.

03/12/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 445-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/12/2008

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 441/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/12/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

10/12/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

10/12/2008

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00).

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

10/12/2008

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:03).

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

11/12/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 12/12/08 PÁG 58813 COL 02.

16/12/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes (Sessão Extraordinária - 9:00).

16/12/2008

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes (Sessão Extraordinária - 15:00).

16/12/2008

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 19:05).

•

Votação do Requerimento do Dep. Moreira Mendes, na qualidade de Líder do PPS, que solicita preferência para votação da MPV 448/08, item 2 da pauta, sobre a MPV 447/08, item 1.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

17/12/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

17/12/2008

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

17/12/2008

Plenário (PLEN) - 20:31 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:31).

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

23/12/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 67 emendas apresentadas.

04/02/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/02/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Adão Pretto (PT-RS).

10/02/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/02/2009

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs. 1 a 67.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).

•

Adiada a continuação de votação em face do encerramento da Sessão (MPV 447-A/2008).

11/02/2009

Plenário (PLEN) - 19:33 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 19:33).

•

Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação do Destaque de Bancada do PPS, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 21.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Rejeitado o Destaque.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs. 1 a 67, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 447, de 2008, ressalvados os destaques.
DCD de 12/02/09 PÁG 3714 COL 02.

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

11/02/2009

Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV44708, pelo Dep. Átila Lira . DCD de 12/02/09 PÁG 3670 COL 01.

12/02/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 13/02/09 PÁG 3881 COL 02.

16/02/2009

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.

17/02/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 268; abstenção: 4; total: 287.

•

Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Pedro Fernandes (PTB-MA), que solicitam a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado pelo autor o Destaque da Bancada do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB para votação em separado da Emenda nº 17.

•

Retirado pelo autor o Destaque da Bancada do PP para votação em separado da Emenda nº 19.

•

Retirado pelo autor o Destaque da Bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 37.

•

Retirado pelo autor o Destaque da Bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTdoB, PTC para votação em separado da Emenda nº 47.

•

Retirados pelo autor os Destaques da Bancada do PSDB para votação em separado das Emendas de nºs 56 e 59.

•

Rejeitada a Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP. Sim: 135; não: 192; abstenção; 2; total: 329.

•

Prejudicado o Destaque da Bancada do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB para votação em separado da Emenda nº 7.

•

Votação da Emenda nº 62, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

•

Aprovada a Emenda. Sim: 250; não: 126; abstenção: 3; total: 379.

•

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).

•

Aprovada a Emenda. Sim: 248; não: 150; abstenção: 3; total: 401.

•

Prejudicado o Destaque da Bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTdoB, PTC para votação em separado da Emenda nº 22.

•

Em face da aprovação da Emenda nº 62 e da Emenda Aglutinativa nº 1, fica aprovada a Medida Provisória nº 447, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 447-B/08) (PLV 1/09).
DCD de 18/02/09 PÁG 4727 COL 02.

17/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 1/2009, pelo Dep. Átila Lira, que "altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica."

27/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 114/09/PS-GSE.

30/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº116/09(CN) , que comunica que comunica que o Senado Federa aprovou , em revisão e com emendas , o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009, , que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei 8.833, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e revoga dispositivos das Leis nºos 11033, de 21 de 2004, 11488, de 15 de junho de 2007, e 8850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica."

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Emendas do SF ao PLV 1/2009.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

31/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/09 PÁG 10437 COL 01., Letra C.

31/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs. 1 a 8.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs. 1 a 8.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI).

•

A Matéria vai à Sanção (MPV 447-D/08) (PLV 1/09).
DCD de 01/04/09 PÁG 10622 COL 02.

07/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 21/09.

•

Ofício nº 324/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

28/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11933/2009. DOU 29/04/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 286/09 - PE. DOU 29/04/09 PÁG 06 COL 01.

08/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 154/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 447/2008 Emendas apresentadas

MPV 447/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/12/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
DCD de 03/12/08 PÁG 55186 COL 01.

30/03/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

30/03/2009

Emendas do SF ao PLV 1/2009.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 447/2008 Pareceres apresentados

MPV44708 (MPV44708)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 2 MPV44708 => MPV 447/2008

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

31/03/2009

Átila Lira

MPV44708 (MPV44708)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV44708 => MPV 447/2008

Parecer Proferido em Plenário

11/02/2009

Átila Lira

RDF 1 => MPV 447/2008

Redação Final

17/02/2009

Átila Lira

Redacao Final

RDF 2 => MPV 447/2008

Redação Final

31/03/2009

Átila Lira

Redacao Final

MPV 447/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 893/2008 => MPV 447/2008

Mensagem

02/12/2008

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória n° 447, de 14 de novembro de 2008, que "Altera a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991e a Lei n° n° 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica".