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PL 4315/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ 14/11/2008
Ementa
Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena prevista em caso de divulgação de publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva, incorrendo o infrator no dobro da pena quando a publicidade for dirigida a crianças.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 4315/2008 (2)
PL 4440/2008 (1), PL 6693/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).
26/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/08 PÁG 54875 COL 01.
28/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
08/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
12/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4440/2008.
09/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Aline Corrêa
• Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 4440/2008, apensado, com substitutivo.
21/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
05/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6793/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 4.315 de 2008 para que a Comissão seguinte se pronuncie".
10/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 6793/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, para apreciação do PL nº. 4.315/2008. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 11/05/10 PÁG 19240 COL 01.
11/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• à CSSF o Ofício n.º 706/SGM/P/2010, de 10/05/2010, assinando prazo adicional para apreciação do PL n.º 4.315/08.
27/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação parcial deste, e do PL 6693/2009, apensado, com substitutivo, e pela aprovação do PL 4440/2008, apensado.
16/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Germano Bonow.
17/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Of 134/10, da Deputado Aline Corrêa (PP/SP), solicitando a prorrogação por mais 10 sessões para a apreciação do PL 4315/08.
22/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Of 66/10, do Deputado Vinicius Carvalho, que solicita que o PL 4315/08 seja encaminhado para a próxima Comissão, de acordo com o deferimento do REQ 6793/10.
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO EXARADO NO OF 134/10: "Defiro. Assino o prazo adicional de 05 (cinco) sessões à Comissão de Seguridade Social e Família-CSSF, para apreciação do PL 4.315/08. Publique-se. Oficie-se."
24/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF, cópia do Ofício n.º 980/10/SGM/P, de 23/06/10, assinando à CSSF o prazo adicional de cinco sessões para apreciação do PL 4.315/08.
03/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Of. DEPVC 66/10, do Deputado Vinicius de Carvalho: “Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 4.315/08 à Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 5 (cinco) sessões para a Comissão de Seguridade Social e Família  se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se.”
04/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
04/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 196/10 - COPER solicitando o encaminhamento deste à CDC.
04/11/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4440/2008, PL-6693/2009 apensadas.
10/11/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER