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PL 4315/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ 14/11/2008
Ementa
Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena prevista em caso de divulgação de publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva, incorrendo o infrator no dobro da pena quando a publicidade for dirigida a crianças.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, pena, publicidade enganosa,  consumidor, consumo, produto, prejuízo, saúde, duplicidade, penalidade, vítima, criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 4315/2008 (2)
PL 4440/2008 (1), PL 6693/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).
26/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/08 PÁG 54875 COL 01.
28/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
12/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4440/2008.
09/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Aline Corrêa
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 4440/2008, apensado, com substitutivo.
21/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
05/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6793/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 4.315 de 2008 para que a Comissão seguinte se pronuncie".
10/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 6793/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, para apreciação do PL nº. 4.315/2008. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 11/05/10 PÁG 19240 COL 01.
11/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
à CSSF o Ofício n.º 706/SGM/P/2010, de 10/05/2010, assinando prazo adicional para apreciação do PL n.º 4.315/08.
27/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação parcial deste, e do PL 6693/2009, apensado, com substitutivo, e pela aprovação do PL 4440/2008, apensado.
16/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Germano Bonow.
17/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Of 134/10, da Deputado Aline Corrêa (PP/SP), solicitando a prorrogação por mais 10 sessões para a apreciação do PL 4315/08.
22/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Of 66/10, do Deputado Vinicius Carvalho, que solicita que o PL 4315/08 seja encaminhado para a próxima Comissão, de acordo com o deferimento do REQ 6793/10.
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO NO OF 134/10: "Defiro. Assino o prazo adicional de 05 (cinco) sessões à Comissão de Seguridade Social e Família-CSSF, para apreciação do PL 4.315/08. Publique-se. Oficie-se."
24/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF, cópia do Ofício n.º 980/10/SGM/P, de 23/06/10, assinando à CSSF o prazo adicional de cinco sessões para apreciação do PL 4.315/08.
03/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Of. DEPVC 66/10, do Deputado Vinicius de Carvalho: “Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 4.315/08 à Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 5 (cinco) sessões para a Comissão de Seguridade Social e Família  se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se.”
04/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
04/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 196/10 - COPER solicitando o encaminhamento deste à CDC.
04/11/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4440/2008, PL-6693/2009 apensadas.
10/11/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4315/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4315/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4315/2008 Parecer do Relator 09/03/2009 Aline Corrêa Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 4440/2008, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 4315/2008 Substitutivo 09/03/2009 Aline Corrêa
PRL 2 CSSF => PL 4315/2008 Parecer do Relator 27/05/2010 Aline Corrêa Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação parcial deste, e do PL 6693/2009, apensado, com substitutivo, e pela aprovação do PL 4440/2008, apensado.
SBT 2 CSSF => PL 4315/2008 Substitutivo 27/05/2010 Aline Corrêa Altera o art. 67 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PL 4315/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6793/2010 => PL 4315/2008 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 05/05/2010 Vinicius Carvalho Requer o envio do Projeto de Lei nº 4.315 de 2008 para que a Comissão seguinte se pronuncie.