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PL 4314/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13016/2014 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gonzaga Patriota - PSB/PE |
14/11/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a denominação do prédio da Administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina / PE. |
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Explicação da Ementa |
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Homenagem ao ex-senador Mansueto de Lavor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/11/2008 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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21/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13016/2014. DOU 22/07/14 PÁG 02 COL 03. |
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30/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.090/14 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). |
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19/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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21/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 11 08 PAG 53131 COL 02. |
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21/11/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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03/12/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE) |
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04/12/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008) |
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05/02/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/05/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Raul Henry |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação. |
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03/06/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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29/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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30/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 01 07 09 PAG 33120 COL 01, Letra A. |
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07/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) |
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09/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2009) |
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11/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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19/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) |
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21/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wolney Queiroz |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela inconstitucionalidade. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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16/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 730/2011, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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23/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-730/2011. |
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04/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011) |
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14/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 1336/2011, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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19/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1336/2011. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-730/2011. |
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07/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Gonzaga Patriota e subscrito pelo Dep. Edson Silva. |
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15/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). |
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16/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Rejeitado o Parecer |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Edson Silva (PSB-CE) |
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Parecer Vencedor, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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16/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Edson Silva |
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16/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Edson Silva, apresentou voto em separado a Deputada Sandra Rosado. O parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz, passou a constituir Voto em Separado. |
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21/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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28/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/06/11 2.445.26 PAG 33103 COL 02, Letra B. |
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29/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2011). |
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12/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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14/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1119/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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14/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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04/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). |
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09/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovada a Redação Final. |
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29/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 220/11/PS-GSE. |
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02/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 941/14(SF) comunicando remessa à sanção. |
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21/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13016/2014. DOU 22/07/14 PÁG 02 COL 03. |
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30/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.090/14 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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