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EMC 8/2001 PL482898 => PL 4828/1998
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4828/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Collares - PDT/RS 06/12/2001
Ementa
Emenda aditiva - Acrescenta-se à parte final do caput do art. 15 a expressão : - sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível-.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final