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PRV 1 CCJC => PL 1388/1995
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 1388/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - DEM/PE 13/11/2008
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
13/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade.