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PL 5827/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 04/12/2001
Ementa
Dispõe sobre a criação de espaço reservado, em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, para pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 06/03/02 PAG 6009 COL 02.
12/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jorge Alberto
20/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela aprovação, com substitutivo.
07/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
18/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
19/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 19/12/02 PAG 56788 COL 02 Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ney Lopes
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ney Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER