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PL 4299/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO |
12/11/2008 |
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Ementa |
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Altera o Anexo XXI da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, o art. 23, parágrafo único, e o art. 25, ambos da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006. |
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Explicação da Ementa |
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Transforma 165 (cento e sessenta e cinco) cargos Técnicos em 100 (cem) cargos de Analistas no quadro de pessoal do Ministério Público Federal; permite aos Procuradores-Gerais de cada ramo transformar cargos em comissão em funções de confiança. |
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Indexação |
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Alteração, autorização, transformação, quantidade, cargo efetivo, técnico, analista, cargo de confiança, função de confiança, quadro de pessoal, Ministério Público Federal, proibição, redução, jornada de trabalho, pagamento, hora-extra, servidor, cargo comissionado, exceção, período, eleição. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/11/2008 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/04/2011 |
Plenário (PLEN)
A matéria vai ao arquivo. DCD 08/04/11 PAG 16465 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 4299/2008, do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "altera o Anexo XXI da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, o artigo 23, parágrafo único, e o art. 25, ambos da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006." |
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14/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 11 08 PAG 52845 COL 02. |
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21/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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26/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) |
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27/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008) |
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09/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação. |
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17/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR) |
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24/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. |
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01/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 37/2009-CTASP. |
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03/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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08/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/04/09, PÁG 12585 COL 01, Letra A. |
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14/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) |
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15/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009) |
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29/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício/PGR/GAB/Nº 588/09, do Senhor Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, solicitando a retirada do PL 4299/08. |
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26/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho do Presidente no Ofício/PGR/GAB/N.º 588/09: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."' |
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01/02/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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07/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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Aprovado o Ofício/PGR nº 588/09, que solicita a retirada deste projeto. |
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A matéria vai ao arquivo. DCD 08/04/11 PAG 16465 COL 01. |
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18/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4299/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/11/2008 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 4299/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 4299/2008 |
Parecer do Relator |
17/12/2008 |
Nelson Marquezelli |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação. |
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PRL 2 CTASP => PL 4299/2008 |
Parecer do Relator |
24/03/2009 |
Luciano Castro |
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Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 4299/2008 |
Parecer de Comissão |
01/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. |
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