PL 5824/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Rolim - PT/RS

04/12/2001

Ementa

Altera o disposto no art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Explicação da Ementa

Descaracterizando como crime a conduta típica de guardar e adquirir para uso pessoal a maconha, desde que não ultrapasse 5 (cinco) gramas; diminuindo a pena para 3 (três) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias - multa. Descriminalização da maconha.

Indexação

Alteração, lei federal, prevenção, repressão, tráfico, droga, redução, pena de detenção, pagamento, multa, descaracterização, tipicidade, crime, descriminação, aquisição, guarda, usuário, viciado em drogas, fixação, limitação, quantidade, droga, tóxico, entorpecente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/04/2002

Despacho à CSPCCOVN e CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 5824/2001 (1)

PL 6545/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Rolim

01/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à CCP

•

Despacho à CSPCCOVN e CCJR.

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002.

•

Encaminhada à publicação.

16/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CSPCCOVN

16/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCOVN.

16/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-6545/2002.(DESPACHO INICIAL)

17/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Vicente Arruda

22/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apensação do PL-6545/2002 a esta.

13/12/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 10

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5824/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/04/2002

Despacho à CSPCCOVN e CCJR.