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PL 5823/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 04/12/2001
Ementa
Altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Explicação da Ementa
Estende a proibição de comercialização de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão onde haja embarque e desembarque de passageiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CEIC, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CEIC, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 06/03/02 PAG 6005 COL 01.
12/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
13/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães
14/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.
11/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEICT.
28/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães
04/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela rejeição.
23/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Vista ao Deputado Bismarck Maia.
25/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Bismarck Maia).
06/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado relator, Dep. Nelson Proença
11/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
15/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
30/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE)
09/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.
01/07/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE)
28/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Aprovado requerimento n. 31/2006 do Sr. Nelson Marquezelli que requer a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 5823/01
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 129 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01
25/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
26/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
06/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
01/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1958 de 2007 pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR),que requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 5.823, de 2001, seja remetidos à Comissão de Seguridade Social e Família.
07/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 1984, de 2007, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que solicita  nos termos regimentais, a retirada de pauta do Requerimento nº 1.958, de 2007.
12/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o REQ 1958/07, em razão do deferimento do REQ 1984/2007, nos termos do art. 104 do RICD.
DCD de 13/11/07 PÁG 60685 COL 01.
03/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling
• Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com emenda.
12/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
19/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Ubiali.
26/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
01/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
01/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 04 04 08 PAG 13083 COL 02, Letra A.
28/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Saturnino Masson (PSDB-MT)
30/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2008)
14/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Saturnino Masson
• Parecer do Relator, Dep. Saturnino Masson (PSDB-MT), pela aprovação deste, com substitutivo.
29/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2008)
24/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Saturnino Masson
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO)
04/09/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
05/09/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
13/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves
• Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, com emenda.
15/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4587/2009, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 3205/2004 e nº 5823/2001 ao Projeto de Lei nº 4846/1994.
24/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 4587/09, conforme despacho no seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que os PLs 5823/01 e 3205/04, de tramitação conclusiva,  já possuem parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 25/04/09 PÁG 14942 COL 02
17/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
24/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
08/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
16/03/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
14/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
18/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
28/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7.923/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 5.823, de 2001, seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
17/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7.923/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para apreciar o Projeto de Lei n. 5.823/2001, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
18/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF cópia do Ofício 1164/13 - SGM/P comunicando a concessão de prazo acional de dez sessões para que a comissão aprecie a matéria.
03/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste com a emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
18/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
27/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:50 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 7/12/13 PÁG 58310 COL 02, Letra B.
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
12/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2013)
11/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP