PL 5823/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

04/12/2001

Ementa

Altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

Explicação da Ementa

Estende a proibição de comercialização de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão onde haja embarque e desembarque de passageiros.

Indexação

Alteração, Lei Antifumo, proibição, venda, comercialização, derivados, fumo, serviço público, concessionária, permissionária, porto, aeroporto, rodoviária, embarque, desembarque, passageiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/03/2002

Despacho à CEIC, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly

04/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CEIC, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

12/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 06/03/02 PAG 6005 COL 01.

12/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEIC.

13/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães

14/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.

11/03/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

28/03/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

02/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães

04/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela rejeição.

23/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Vista ao Deputado Bismarck Maia.

25/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Bismarck Maia).

06/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado relator, Dep. Nelson Proença

11/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

30/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE)

09/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.

01/07/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE)

28/09/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

13/12/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Aprovado requerimento n. 31/2006 do Sr. Nelson Marquezelli que requer a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 5823/01

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 129 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01

25/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

26/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)

15/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

06/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)

01/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1958 de 2007 pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR),que requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 5.823, de 2001, seja remetidos à Comissão de Seguridade Social e Família.

07/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n° 1984, de 2007, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que solicita nos termos regimentais, a retirada de pauta do Requerimento nº 1.958, de 2007.

12/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ 1958/07, em razão do deferimento do REQ 1984/2007, nos termos do art. 104 do RICD.
DCD de 13/11/07 PÁG 60685 COL 01.

03/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling

•

Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com emenda.

12/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos.

19/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Ubiali.

26/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

01/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

01/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

01/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 04 04 08 PAG 13083 COL 02, Letra A.

28/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Saturnino Masson (PSDB-MT)

30/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2008)

14/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Saturnino Masson

•

Parecer do Relator, Dep. Saturnino Masson (PSDB-MT), pela aprovação deste, com substitutivo.

29/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2008)

24/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/08/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Saturnino Masson

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO)

04/09/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/09/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)

13/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves

•

Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, com emenda.

15/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4587/2009, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 3205/2004 e nº 5823/2001 ao Projeto de Lei nº 4846/1994.

24/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 4587/09, conforme despacho no seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que os PLs 5823/01 e 3205/04, de tramitação conclusiva, já possuem parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 25/04/09 PÁG 14942 COL 02

17/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

24/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

08/07/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.

16/03/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

18/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)

28/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7.923/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 5.823, de 2001, seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

17/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.923/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para apreciar o Projeto de Lei n. 5.823/2001, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

18/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF cópia do Ofício 1164/13 - SGM/P comunicando a concessão de prazo acional de dez sessões para que a comissão aprecie a matéria.

03/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste com a emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

18/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

27/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:50 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 7/12/13 PÁG 58310 COL 02, Letra B.

11/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)

12/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2013)

11/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

23/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5823/2001 Emendas apresentadas

PL 5823/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/03/2002

Despacho à CEIC, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 5823/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 5823/2001

Parecer do Relator

09/06/2005

Joaquim Francisco

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.

PRL 2 CDEICS => PL 5823/2001

Parecer do Relator

03/12/2007

Renato Molling

Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CDEICS => PL 5823/2001

Parecer de Comissão

26/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CSSF => PL 5823/2001

Substitutivo

28/05/2008

Saturnino Masson

PRL 1 CSSF => PL 5823/2001

Parecer do Relator

03/07/2013

Arnaldo Faria de Sá

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste com a emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

PAR 1 CSSF => PL 5823/2001

Parecer de Comissão

27/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste com a emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

PL 5823/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 41/2005 CDEICS => PL 5823/2001

Requerimento

05/10/2005

Nelson Marquezelli

Requer nos termos do art. 83, § único, II, c, combinado com o art. 117, VI, e art. 101 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.823/01.

REQ 31/2006 CDEICS => PL 5823/2001

Requerimento

13/12/2006

Nelson Marquezelli

Requer a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 5823/01

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 55/2003 => PEC 47/1995

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 1958/2007 => PL 5823/2001

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

01/11/2007

Luiz Carlos Hauly

Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 5.823, de 2001, seja remetidos à Comissão de Seguridade Social e Família.

REQ 4587/2009 => PL 4846/1994

Requerimento de Apensação

15/04/2009

Renato Molling

Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 3205/2004 e nº 5823/2001 ao Projeto de Lei nº 4846/1994.

REQ 16/2011 => PL 898/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 7923/2013

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

05/06/2013

Alfredo Kaefer

Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 5.823, de 2001, seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

REQ 60/2015 => PL 898/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

02/02/2015

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento de proposições