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PL 4293/2008
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Picciani - PMDB/RJ e outros 12/11/2008
Ementa
Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
Explicação da Ementa
Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV),  que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/11/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
Apensados
Apensados ao PL 4293/2008 (3)
PL 4499/2008 (1), PL 5149/2009; PL 5447/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (14) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 28/10/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação deste, com substitutivo, e dos PLs nºs 4.499/08, 5.447/09 e 5.149/09, apensados, nos termos do anteprojeto de lei que apresenta, se deferido requerimento de sua tramitação autônoma.


16/06/2010 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado unanimemente o parecer do relator
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 20/08/2015 -
Parecer do relator, Dep. Miro Teixeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.293/2008 e dos PL's nºs 4.499/2008, 5.149/2009 e 5.447/2009, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.


01/10/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri, Helder Salomão, Nelson Marchezan Junior e Andres Sanchez.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4499/2008, do PL 5447/2009 e do PL 5149/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas e Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.


Tramitação
Data Andamento
12/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/08 PÁG 53824 COL 02.
26/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
27/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
28/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2008)
09/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4499/2008.
17/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4356/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 4293, de 2008, que "Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário".
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho aposto ao REQ 4356/09: "Oficie-se. Arquive-se".
10/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.499/08, 5.149/2009, apensados, com substitutivo.
16/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.499/08, 5.149/09, apensados, com substitutivo.
17/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2009)
30/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5447/2009.
07/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), em razão da apensação do PL 5.447/09.
08/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5156/2009, pela Dep. Andreia Zito, que "requer que o Projeto de Lei nº 5.447, de 2009, seja desapensado do Projeto de Lei nº 4.293, de 2008."
26/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5156/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido de desapensação, por considerar que as proposições versam sobre matéria conexa, qual seja, reintegração de ex-empregados da administração pública, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se". DCD 27 08 09 PAG 44761 COL 01.
02/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação deste e dos PLs 4.499/08, 5.447/09 e 5.149/09, apensados, com substitutivo.
09/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
09/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5477/2009, pelo Deputado Paulo Rattes (PMDB-RJ), que requer que o Projeto de Lei nº 5447, de 2009, e o Projeto de Lei nº 4499 de 2008 e seu apenso 5149 de 2009, sejam desapensados do Projeto de Lei nº 4.293, de 2008.
21/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req 5477/09 conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, I, c/c art. 142, parágrafo único, do  RICD.  Oficie-se  e, após, publique-se. DCD 22 09 09 PAG 51588 COL 01.
28/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação deste, com substitutivo, e dos PLs nºs  4.499/08,  5.447/09 e  5.149/09, apensados, nos termos do anteprojeto de lei que apresenta, se deferido requerimento de sua tramitação autônoma.
09/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Milton Monti.
19/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Luciano Castro e Luiz Carlos Busato.
25/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
16/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30 Reunião
Aprovado unanimemente o parecer do relator
24/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4499/2008, PL-5149/2009, PL-5447/2009 apensadas.
24/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30/06/10, PÁG 30930 COL 01, Letra A.
30/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
01/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Cópia do Ofício 001/2010, de 05/07/2010, do Sr. Francisco de Assis Valério, que solicita a aprovação urgente do PL 4.293/08
16/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08, e dos PL'S  nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09 apensados,  e do Substitutivo  da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 289/2011, pelo Dep. Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007.
DCD de 11/02/11 PÁG 5680 COL 01.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2011.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
24/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.293/08, dos PL's nº 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
09/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas, para atualização de legislação orçamentária.
14/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 118/2012, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Solicita a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4293/2008, que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário".
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
06/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT cópia do Ofício s/n da Comissão "Pro Tempore" do I Forum Nacional dos Pedevistas com considerações a respeito deste.
04/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
11/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
09/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 610/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-610/2015.
14/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido pelo Relator, Dep. Lúcio Vieira, para mudança de relatoria.
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ)
27/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Carta ANPP solicitando apoio político.
16/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Carta União dos Pedevistas e Demitidos do BB - PL 4293-08
20/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Miro Teixeira
Parecer do relator, Dep. Miro Teixeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.293/2008 e dos PL's nºs 4.499/2008, 5.149/2009 e 5.447/2009, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
24/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
26/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Enio Verri.
01/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
09/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes por 15 dias.
01/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri, Helder Salomão, Nelson Marchezan Junior e Andres Sanchez.
02/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4499/2008, PL-5149/2009, PL-5447/2009 apensadas.
06/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/10/15, PÁG 1001 COL 01, Letra B.
15/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
16/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2015)
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4499/2008, do PL 5447/2009 e do PL 5149/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas e Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Elizeu Dionísio.
Encaminhou a votação do  Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Elizeu Dionísio.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta com o voto contrário do Deputado Luiz Couto.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcos Rogério.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta.
24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
27/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), para reexame.
28/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
11/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
12/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4499/2008, do PL 5447/2009 e do PL 5149/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas e Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
21/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelos Deputados Bia Kicis e Gilson Marques.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Pompeo de Mattos.
Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta.
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Darci de Matos, Diego Garcia, Gilson Marques, Luizão Goulart, Pedro Lupion, Rubens Bueno, Chris Tonietto e Samuel Moreira.
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).