| PRN 3/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Resolução do Congresso Nacional | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Claudio Cajado - DEM/BA e outros | 12/11/2008 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera os arts. 26, 44 e 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, bem como o seu anexo, que "dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispensa a confecção de ata da reunião da bancada que decidir pela apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária, substituindo-a pela obrigatoriedade de assinatura dos membros da bancada na emenda apresentada à Comissão Mista de Orçamento. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário do Congresso Nacional | Especial | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2008 | Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 21/01/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada - 24/05/2016 PLEN - Plenário do Congresso Nacional Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA Ação: 11h29 - Ao Arquivo, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal combinado com o art. 151 do Regimento Comum. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRN 3/2008, pelo Dep. Claudio Cajado e outros, que "altera os artigos 26, 44 e 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, bem como o seu anexo, que "dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício nº 565/2008-CN que encaminha, a fim de ser submetido pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Resolução nº 3, de 2008, do Congresso Nacional que "Altera os artigos 26, 44 e 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, bem como o seu anexo, que "dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
| 14/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 128, § 3º do Regimento Comum do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/2008. | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
| 07/01/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. Narcio Rodrigues | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 07/01/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 15:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 10/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicado no DCD de 11/02/09, PÁG 3257 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 17/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Autos à SGM - Original | ||||||||||||||||||||||
| 18/02/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 137/2009/SGM/P. Encaminhamento do processado do PRN 3/08, nesta Casa, ao Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||
| 21/01/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada - 24/05/2016 PLEN - Plenário do Congresso Nacional Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA Ação: 11h29 - Ao Arquivo, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal combinado com o art. 151 do Regimento Comum. |
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