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PEC 308/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 378/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvinho Peccioli - DEM/SP 12/11/2008
Ementa
Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade dos militares.
Explicação da Ementa
Considera as regras estatutárias do respectivo partido para a exigência da filiação partidária. Possibilita ao militar alistável o licenciamento do trabalho por 3 (três) meses, a partir do registro de sua candidatura, com remuneração integral, podendo retornar ao serviço ativo.
Indexação
Constituição Federal (1988), Direitos Políticos, critério, elegibilidade, candidatura, militar, exigência, filiação partidária, partido político, afastamento, atividade,  registro, prazo, direitos, retorno, serviço ativo, legislação militar, contagem, tempo de serviço, exceção, promoção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP).
14/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 308/08.
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-378/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 11 08 PAG 53442 COL 01.
26/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 6066/2009,pelo Deputado Marcos Medrado (PDT-BA) , que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/08.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
29/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1009/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento de proposições das quais sou signatário:
".
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1009/2011. DCD 05/04/11 PAG 15298 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2015.
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-378/2005
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 308/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/11/2008 Apense-se à(ao) PEC-378/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
PEC 308/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1009/2011 => PEC 271/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 29/03/2011 Arnaldo Faria de Sá Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento de proposições das quais sou signatário: