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PL 4292/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3920/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Maluly - DEM/SP 12/11/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre improbidade administrativa pela inobservância do art 320.
Indexação
Alteração, Códido de Trânsito Brasileiro, caracterização, improbidade administrativa, descumprimento, destinação, valor, arrecadação, multa de trânsito, segurança, educação, trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/11/2008 Apense-se à(ao) PL-3920/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3920/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 11 08 PAG 53261 COL 02.
24/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4292/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/11/2008 Apense-se à(ao) PL-3920/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade