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PL 5822/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Max Rosenmann - PMDB/PR

04/12/2001

Ementa

Altera o § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar eficácia liberatória ao recibo de quitação de verbas rescisórias homologado por entidade sindical.

Explicação da Ementa

Alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/03/2002

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 5822/2001, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 08 12 04 PAG 53375 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann

04/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

12/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 06/03/02 PAG 6003 COL 02.

12/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

18/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro

19/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

29/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

04/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

10/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa

16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

29/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Corrêa

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação.

26/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Daniel Almeida.

27/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução de Vista (Dep. Carlos Alberto Leréia e Dep. Daniel Almeida).

16/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Daniel Almeida e Carlos Alberto Leréia

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)

•

Parecer Vencedor, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela rejeição.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Daniel Almeida e Carlos Alberto Leréia. O parecer do Deputado Pedro Corrêa passou a constituir voto em separado.

09/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/08/04, PAG 34112 COL 02, Letra A.

12/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos temos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 13/11/2004 PÁG 49003 COL 01

23/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

02/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 5822/2001, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 08 12 04 PAG 53375 COL 01.

31/01/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP