PL 5822/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Max Rosenmann - PMDB/PR

04/12/2001

Ementa

Altera o § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar eficácia liberatória ao recibo de quitação de verbas rescisórias homologado por entidade sindical.

Explicação da Ementa

Alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), eficácia, liberação, recibo de quitação, direitos, rescisão, contrato de trabalho, assistência, sindicato, categoria profissional, trabalhador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/03/2002

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5822/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 08 12 04 PAG 53375 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann

04/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

12/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 06/03/02 PAG 6003 COL 02.

12/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

18/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro

19/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

29/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

04/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

10/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa

16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

29/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Corrêa

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação.

26/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Daniel Almeida.

27/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução de Vista (Dep. Carlos Alberto Leréia e Dep. Daniel Almeida).

16/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Daniel Almeida e Carlos Alberto Leréia

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)

•

Parecer Vencedor, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela rejeição.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Daniel Almeida e Carlos Alberto Leréia. O parecer do Deputado Pedro Corrêa passou a constituir voto em separado.

09/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/08/04, PAG 34112 COL 02, Letra A.

12/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos temos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 13/11/2004 PÁG 49003 COL 01

23/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

02/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 5822/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 08 12 04 PAG 53375 COL 01.

31/01/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5822/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/03/2002

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 5822/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 3 CTASP => PL 5822/2001

Voto em Separado

13/04/2004

Pedro Corrêa

Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação.

VTS 1 CTASP => PL 5822/2001

Voto em Separado

02/06/2004

Daniel Almeida

"Altera o § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar eficácia liberatória ao recibo de quitação de verbas rescisórias homologado por entidade sindical."

PAR 1 CTASP => PL 5822/2001

Parecer de Comissão

16/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

PRV 1 CTASP => PL 5822/2001

Parecer Vencedor

16/06/2004

Carlos Alberto Leréia

Parecer Vencedor, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela rejeição.

VTS 2 CTASP => PL 5822/2001

Voto em Separado

16/06/2004

Carlos Alberto Leréia

Altera o § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar eficácia liberatória ao recibo de quitação de verbas rescisórias homologado por entidade sindical.