| PL 5815/2001 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Orlando Fantazzini - PT/SP | 04/12/2001 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 04/03/2002 | Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini | ||||||||||||||||||||||
| 04/03/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação Inicial no DCD 06/03/02 PAG 5999 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2002 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDCMAM. | ||||||||||||||||||||||
| 14/03/2002 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt | ||||||||||||||||||||||
| 15/03/2002 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2002 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2002 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
| 14/03/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
| 21/03/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10: | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Julio Lopes. | ||||||||||||||||||||||
| 04/04/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 29/05/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 147/2003 CDC, pelo Dep. Luiz Bittencourt, que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater o PL 5.815/01 que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiofusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona" | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 147/2003 do Sr. Luiz Bittencourt que requer a realização de reunião de audiência pública para debater o PL 5.815/01 que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiofusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona | ||||||||||||||||||||||
| 12/08/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/08/2003 | ||||||||||||||||||||||
| 21/08/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 08/10/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Luiz Bittencourt, pela rejeição da ESB 1 CDCMAM. | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09: | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado César Medeiros | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/2003 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI. | ||||||||||||||||||||||
| 14/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 15/11/03, PAG 62025 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 03/12/2003 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jamil Murad | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2003 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/12/2003 | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/2003 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 12/08/2004 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad, pela aprovação deste, e do SBT 1 CDCMAM, e pela rejeição da ESB 1 CDCMAM, e da EMC 1/2003 CCTCI. | ||||||||||||||||||||||
| 17/05/2005 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Batista (PFL-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 27/10/2005 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. João Batista (PP-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela CDC, e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 da CCTCI. | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/2005 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Walter Pinheiro. | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2005 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/2006 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Walter Pinheiro e Almir Moura | ||||||||||||||||||||||
| 22/06/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 29/06/06, PÁG 32553 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 129 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
| 13/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). | ||||||||||||||||||||||