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PL 4282/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2299/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PSDB/SP 11/11/2008
Ementa
Acrescenta alíneas ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa
Inclui dentre as circuntâncias agravantes a utilização, pelo agente do crime, de uniformes, fardas e trajes oficiais, além de falsas identificações, induzindo a vítima à confiança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/11/2008 Apense-se à(ao) PL-2299/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2299/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 11 08 PAG 53447 COL 01.
16/05/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.