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PL 4282/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2299/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PSDB/SP 11/11/2008
Ementa
Acrescenta alíneas ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa
Inclui dentre as circuntâncias agravantes a utilização, pelo agente do crime, de uniformes, fardas e trajes oficiais, além de falsas identificações, induzindo a vítima à confiança.
Indexação
Alteração, Código Penal, inclusão, circunstância agravante, crime, uso ilegítimo de uniforme, falsificação, identificação, crachá, credencial, instituição pública, instituição privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/11/2008 Apense-se à(ao) PL-2299/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2299/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 11 08 PAG 53447 COL 01.
16/05/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
20/11/2008 Apense-se à(ao) PL-2299/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária