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PRL 1 CDC => PL 846/1991
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 846/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Arraes - PSB/PE 11/11/2008
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição deste e dos PLs 1299/1991,  2743/1992, 4736/1994, 5246/2005, 1464/1991 e 5327/2005, apensados, e pela aprovação dos PLs 863/1995, 2977/1997, 822/2007, apensados, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição deste e dos PLs 1299/1991, 2743/1992, 4736/1994, 5246/2005, 1464/1991 e 5327/2005, apensados, e pela aprovação dos PLs 863/1995, 2977/1997, 822/2007, apensados, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
11/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Ana Arraes
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição deste e dos PLs 1299/1991,  2743/1992, 4736/1994, 5246/2005, 1464/1991 e 5327/2005, apensados, e pela aprovação dos PLs 863/1995, 2977/1997, 822/2007, apensados, com substitutivo.