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PL 4274/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Miguel Martini - PHS/MG |
11/11/2008 |
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Ementa |
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Determina que os ocupantes de cargos que representem o Governo em organizações internacionais sejam previamente aprovados pelo Senado Federal. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, aprovação, Senado, argüição pública, voto secreto,escolha, representante, governo brasileiro, organismos internacionais, exceção, militar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2009 |
Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 16 de dezembro de 2008, do Projeto de Lei nº 580/1995 que dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 4274/2008. Publique-se.
DCD 13/11/09 PAG 63785 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Miguel Martini (PHS-MG). |
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19/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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21/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 11 08 PAG 53130 COL 01. |
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21/11/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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11/12/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) |
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12/12/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2008) |
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12/02/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/03/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) |
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03/06/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Ibsen Pinheiro |
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Parecer do Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), pela aprovação. |
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26/08/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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23/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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14/10/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 00:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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21/10/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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04/11/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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04/11/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) |
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12/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 16 de dezembro de 2008, do Projeto de Lei nº 580/1995 que dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 4274/2008. Publique-se.
DCD 13/11/09 PAG 63785 COL 01. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2009) |
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17/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 237/09 à CREDN solicitando a devolução deste em razão de declaração de prejudicialidade. |
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01/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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02/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 01. |
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06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 105/10 ao Arquivo |
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24/03/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4274/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/11/2008 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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12/11/2009 |
Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 16 de dezembro de 2008, do Projeto de Lei nº 580/1995 que dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 4274/2008. Publique-se.
DCD 13/11/09 PAG 63785 COL 01.
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PL 4274/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 4274/2008 |
Parecer do Relator |
03/06/2009 |
Ibsen Pinheiro |
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Parecer do Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), pela aprovação. |
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