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PL 4268/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO 11/11/2008
Ementa
Torna obrigatório a faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas de todo o território nacional.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Acrescenta art. 85-A ao Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre faixas de pedestres.
Indexação
Obrigatoriedade, faixa, pedestre, proximidade, estabelecimento de ensino, escola pública, escola particular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/11/2008 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 517/13-PE DOU 22/11/13 PÁG 02 COL 03.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 462/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 11 08 PAG 53128 COL 01.
21/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
11/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA).
13/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2009).
25/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Davi Alves Silva Júnior
Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), pela aprovação, com substitutivo.
13/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2009)
26/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/06/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista à Deputada Marinha Raupp.
09/06/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
17/06/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
24/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 25/06/09, Letra A.
25/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009)
09/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 41/2011, pelo Dep. Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
06/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
08/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
25/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/12/11 PÁG 64474 COL 02, Letra B.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2011).
14/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2153/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
20/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
29/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
03/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
20/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 159/12/PS-GSE.
31/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.356/13 (SF) comunicando remessa à sanção.
21/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 517/13-PE DOU 22/11/13 PÁG 02 COL 03.
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 2.930/2013/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), MARINHA RAUPP (PMDB), IZALCI (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e ARNALDO JORDY (PPS) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei do Senado n. 31, de 2012 (PL n. 4.268, de 2008, nesta Casa).
Recebido o Ofício n. 2467/2013, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao Projeto de Lei n. 4.268/2008 (PLC n. 31/2012, no Senado Federal).
05/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.567/13(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto aposto à matéria.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 462/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4268/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/11/2008 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4268/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4268/2008 Parecer do Relator 19/09/2011 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CCJC => PL 4268/2008 Parecer de Comissão 23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RDF 1 CCJC => PL 4268/2008 Redação Final 29/03/2012 Vicente Candido
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4268/2008 Parecer do Relator 12/05/2009 Davi Alves Silva Júnior Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 4268/2008 Substitutivo 12/05/2009 Davi Alves Silva Júnior PROJETO DE LEI No 4.268, DE 2008
PAR 1 CVT => PL 4268/2008 Parecer de Comissão 17/06/2009 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), pela aprovação, com substitutivo.
PL 4268/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 41/2011 => PL 817/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Sandes Júnior Requer o desarquivamento de proposições.