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VTS 1 CCJC => PL 3881/2000
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3881/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS 06/12/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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