VTS 3 CCJC => PDC 44/2007

Voto em Separado

Acessória de:

PDC 44/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Magalhães - DEM/PE

11/11/2008

Ementa

Susta a aplicação do Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

Tramitação

Data

Andamento

11/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães