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SBT 1 CCJC => PL 3177/1997
Substitutivo
Acessória de:
PL 3177/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 06/11/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Tramitação
Data Andamento
06/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho