PL 4251/2008

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

PLS 35/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES

06/11/2008

Ementa

Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/11/2008

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-1509/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.

05/05/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

08/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Apensados

Apensados ao PL 4251/2008 (2)

PL 1509/2007; PL 5158/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

27/08/2009 -
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste, do PL 5158/2009, e do PL 1509/2007, apensados, com substitutivo.

14/10/2009 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.

Comissão de Minas e Energia (CME)

17/03/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 1.509/2007 e 5.158/2009, apensados, e do Substitutivo da CDEIC, com substitutivo.

05/05/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

07/12/2016 -
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1509/2007 e do PL 5158/2009, apensados; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

06/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 1858/2008, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei ,de autoria do Senador Gerson Camata, que "Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indpustria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis".

13/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1509/2007.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/08 PÁG 52164 COL 02

19/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-1509/2007 apensada.

26/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)

05/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

01/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

06/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5158/2009.

27/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães

•

Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste, do PL 5158/2009, e do PL 1509/2007, apensados, com substitutivo.

15/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.

16/10/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME, com as proposições PL-1509/2007, PL-5158/2009 apensadas.

16/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 24 10 09 PAG 59362 COL 02, Letra A.

10/11/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)

11/11/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2009)

26/11/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/03/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Silvio Lopes

•

Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 1.509/2007 e 5.158/2009, apensados, e do Substitutivo da CDEIC, com substitutivo.

18/03/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010)

07/04/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/05/2010

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1509/2007, PL-5158/2009 apensadas.

17/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 18/05/10, PÁG 21239 COL 02, Letra B.

30/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

01/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)

14/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/10/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, do Substitutivo 1 da CME, do PL 5158/2009, e do PL 1509/2007, apensados, com emendas.

10/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB)

11/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011)

23/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)

11/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

05/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)

07/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1509/2007 e do PL 5158/2009, apensados; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão

•

O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão

•

O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)

15/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

07/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

08/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)

21/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)