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PL 4251/2008
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 35/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Gerson  Camata - PMDB/ES 06/11/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis.
Indexação
Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, possibilidade, orgão fiscalizador, interdição, suspensão temporária, cancelamento, funcionamento, instalações, estabelecimento, obra, prazo, necessidade, indústria petrolífera, empresa distribuidora, comercialização, distribuição, abastecimento, ausência, registro, fraude, documentação, livro, informações, inadequação, normas de construção, normas, segurança, distribuição, aquisição, comercialização, transporte, estocagem, mercadoria adulterada, combustível, derivados de petróleo, gás natural, comprovação, má-fé, responsável, responsável legal, aplicação, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/2008 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-1509/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
05/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Apensados
Apensados ao PL 4251/2008 (2)
PL 1509/2007; PL 5158/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 27/08/2009 -
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste, do PL 5158/2009, e do PL 1509/2007, apensados, com substitutivo.


14/10/2009 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
Comissão de Minas e Energia (CME) 17/03/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 1.509/2007 e 5.158/2009, apensados, e do Substitutivo da CDEIC, com substitutivo.


05/05/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/12/2016 -
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1509/2007 e do PL 5158/2009, apensados; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Tramitação
Data Andamento
06/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
06/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 1858/2008, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei ,de autoria do Senador Gerson Camata, que "Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indpustria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis".
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-1509/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este o PL-1509/2007.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/08 PÁG 52164 COL 02
19/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-1509/2007 apensada.
26/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
05/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
01/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5158/2009.
27/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães
• Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste, do PL 5158/2009, e do PL 1509/2007, apensados, com substitutivo.
15/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
16/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com as proposições PL-1509/2007, PL-5158/2009 apensadas.
16/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 24 10 09 PAG 59362 COL 02, Letra A.
10/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)
11/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2009)
26/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Silvio Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 1.509/2007 e  5.158/2009, apensados, e do Substitutivo  da CDEIC, com substitutivo.
18/03/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010)
07/04/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1509/2007, PL-5158/2009 apensadas.
17/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 18/05/10, PÁG 21239 COL 02, Letra B.
30/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
01/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, do Substitutivo 1 da CME, do PL 5158/2009, e do PL 1509/2007, apensados, com emendas.
10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB)
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011)
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
11/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
05/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
29/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
07/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1509/2007 e do PL 5158/2009, apensados; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
• O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
• O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
15/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
08/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4251/2008    Emendas apresentadas
PL 4251/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/2008 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-1509/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4251/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4251/2008 Parecer do Relator 05/10/2010 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, do Substitutivo 1 da CME, do PL 5158/2009, e do PL 1509/2007, apensados, com emendas.
PRL 2 CCJC => PL 4251/2008 Parecer do Relator 07/12/2016 José Carlos Aleluia Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1509/2007 e do PL 5158/2009, apensados; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEICS => PL 4251/2008 Substitutivo 27/08/2009 José Guimarães Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis.
PRL 1 CDEICS => PL 4251/2008 Parecer do Relator 27/08/2009 José Guimarães Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste, do PL 5158/2009, e do PL 1509/2007, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CDEICS => PL 4251/2008 Parecer de Comissão 14/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator..
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste, do PL 5158/2009, e do PL 1509/2007, apensados, com substitutivo.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 4251/2008 Parecer do Relator 17/03/2010 Silvio Lopes Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 1.509/2007 e  5.158/2009, apensados, e do Substitutivo  da CDEIC, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 4251/2008 Substitutivo 17/03/2010 Silvio Lopes ALTERA A LEI Nº 9.847. DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, PARA INCLUIR NOVAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS INFRATORES QUE EXERCEM ATIVIDADES RELATIVAS À INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS.
PAR 1 CME => PL 4251/2008 Parecer de Comissão 05/05/2010 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 1.509/2007 e  5.158/2009, apensados, e do Substitutivo  da CDEIC, com substitutivo.