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PL 4247/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 619/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Tião Viana - PT/AC |
06/11/2008 |
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Ementa |
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Consolida a legislação sanitária federal. |
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Explicação da Ementa |
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Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 213, § 6º, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/03/2012 |
(EMENDA DE PLENÁRIO)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 213, §2º, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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06/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/12, PÁG 25514 COL 02. Letra B. |
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29/04/2014 |
Plenário (PLEN)
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4247/2008 (1) |
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PL 3343/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário.
19/06/2012 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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06/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1854/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 619, de 2007, de autoria do Senador Tião Viana, que "Consolida a legislação sanitária federal". |
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11/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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14/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4.247/08, para exarar o seguinte despacho: Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno.
Apense-se a este o PL 3.343/2008, nos termos do art. 143, II, “a” do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Apense-se a este o PL-3343/2008. Esclareço que o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) já se pronunciou, em sede da apreciação do PL 3343/2008, e a matéria deve ser encaminhada à CCJC. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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25/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3343/2008 apensada. |
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08/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
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25/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
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Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 3343/2008, apensado. |
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31/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
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14/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
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Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, PL 3343/2008, apensado, e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. |
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09/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Mendonça Prado. |
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04/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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11/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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20/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 21 08 09 PAG 42733 COL 01, Letra A |
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26/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6967/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4247/2008". |
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21/06/2011 |
Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:30). |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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29/02/2012 |
Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão - Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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01/03/2012 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00). |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global. |
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Emendada, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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23/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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(EMENDA DE PLENÁRIO)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 213, §2º, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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28/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-3343/2008 apensada. |
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29/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis o Ofício 13/12 - CCJC encaminhando a Emenda de Plenário a este para as providências descritas na parte final do § 2º do art. 213, do Regimento Interno. |
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29/03/2012 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Recebimento pel o GTCL, com a proposição PL-3343/2008 apensada. |
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23/05/2012 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Ofício 14/2012 - GTCL devolvendo a Emenda de Plenário ao PL 4247/08 à CCJC, acompanhada da Nota Técnica devidamente apreciada pelo Grupo. |
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23/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-3343/2008 apensada. |
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Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) |
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13/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE). |
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Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário. |
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19/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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06/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/12, PÁG 25514 COL 02. Letra B. |
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29/04/2014 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. |
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