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SBT 1 CCJC => PL 301/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 301/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 06/11/2008
Ementa
Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário e estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Tramitação
Data Andamento
06/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia