PL 5679/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3021/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PTB/SP

05/12/2001

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata de contribuição da empresa para a Seguridade Social.

Explicação da Ementa

Isenta do pagamento da contribuição previdenciária, sobre a folha de pagamento, a empresa que contratar portador de deficiência.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção, contribuição previdenciária, folha de pagamento, empresa, contratação, trabalhador, empregado, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/12/2001

Apense-se ao PL-3021/2000.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Izar

05/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3021/2000.

18/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 14 03 02 PÁG 7747 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 128 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.

29/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5679/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/12/2001

Apense-se ao PL-3021/2000.