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PL 4232/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 180/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Britto - PP/BA 05/11/2008
Ementa
Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Considera falta grave o condenado que possuir ou usar aparelho de comunicação, incluindo telefone celular ou radiocomunicador,  nos estabelecimentos penais.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, falta grave, condenado, utilização, telefone celular,  aparelho eletrônico, radiocomunicação, ausência, autorização, autoridade administrativa, estabelecimento penal, penitenciária, presídio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2009 Declarada prejudicada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-180/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/08 PÁG 52159 COL 02
19/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
15/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Declarada prejudicada.
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n.º 61/09/ Pres, do Deputado Alexandre Silveira,  Presidente da CSPCCO, no qual  comunica que foi declarada a prejudicialidade do PL 139/07 e dos seus apensados, PLs n.ºs 180/07 e 4232/08.
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2009)
Encaminhado o Ofício nº 61/09  - CSPCCO à Publicação, no DCD do dia 08/05/09.
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4232/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/2008 Apense-se à(ao) PL-180/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
15/04/2009 Declarada prejudicada.