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PL 5639/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Corso - PT/RS 30/10/2001
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.
Explicação da Ementa
Exigindo que se instale nos aeroportos nos quais haja operação de serviços de transporte aéreo público regular , equipamentos (detetor de metal) e equipe de inspeção capazes de indentificar a presença de arma , explosivos e objetos ou substâncias perigosas; alterando a Lei nº 7.565, de 1986.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, aeroporto, instalação, detector de metal, equipamento eletrônico, pessoal, inspeção, segurança, identificação, arma de fogo, explosivos, munição, apreensão, produto perigoso, embarque, passageiro, aeronave, bagagem, carga.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2001 Despacho à CVT, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Ana Corso
05/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
20/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001.
Encaminhado à CVT
21/02/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
15/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Telma de Souza
18/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza, pela aprovação.
24/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Beto Albuquerque.
29/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
14/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução de Vista (Dep. Beto Albuquerque).
12/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto,  apresentou voto em separado o Deputado Beto Albuquerque
14/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CREDN
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 61/2002-CVT.
14/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
14/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
17/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 18/06/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
20/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Milton Temer
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5639/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2001 Despacho à CVT, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5639/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CVT => PL 5639/2001 Substitutivo 27/03/2002 Telma de Souza
PRL 1 CVT => PL 5639/2001 Parecer do Relator 18/04/2002 Telma de Souza Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza, pela aprovação.
VTS 4/2002 CVT => PL 5639/2001 Voto em Separado 14/05/2002 Beto Albuquerque Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.
PRR 1 CVT => PL 5639/2001 Parecer Reformulado 12/06/2002 Telma de Souza
PAR 1 CVT => PL 5639/2001 Parecer de Comissão 03/10/2002 Comissão de Viação e Transportes