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VTS 1 CTASP => PLP 8/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 8/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PSDB/SE 05/11/2008
Ementa
Voto em Separado, do Deputado Laercio Oliveira, proferido sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 8, de 2003, que regulamenta o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira
Tramitação
Data Andamento
05/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira