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VTS 1 CCJC => PL 80/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 80/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 05/11/2008
Ementa
Altera a pena cominada a crimes ambientais previstos na Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
05/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira