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PL 4224/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 336/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Papaléo Paes - PSDB/AP |
04/11/2008 |
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Ementa |
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Altera o caput do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para substituir a expressão "fins não econômicos" por "fins não lucrativos". |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil, caracterização, associações, substituição, expressão vocabular, organização, fins não econômicos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/11/2008 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 2.602/2003, nos termos do art. 143, II, “a” do RICD. Esclareço, por oportuno, que a proposição restará pronta para a pauta em Plenário, em razão do parecer da CCJC proferido ao PL 2.602/03 no dia 15/12/04.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 2.602/2003, nos termos do art. 143, II, “a” do RICD. Esclareço, por oportuno, que a proposição restará pronta para a pauta em Plenário, em razão do parecer da CCJC proferido ao PL 2.602/03 no dia 15/12/04.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4224/2008 (1) |
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PL 2602/2003 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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04/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o ofício n° 1837, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submentido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 336, de 2007, de autoria do Senador Papaléos Paes, que "Altera o caput do art. 53 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para substituir a expressão 'fins não econômicos' por fins não lucrativos". |
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07/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 2.602/2003, nos termos do art. 143, II, “a” do RICD. Esclareço, por oportuno, que a proposição restará pronta para a pauta em Plenário, em razão do parecer da CCJC proferido ao PL 2.602/03 no dia 15/12/04.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apense-se a este o PL-2602/2003. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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10/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 11 08 PAG 50733 COL 02 |
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18/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à republicação, em virtude da apensação. Avulso Inicial |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4224/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/11/2008 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 2.602/2003, nos termos do art. 143, II, “a” do RICD. Esclareço, por oportuno, que a proposição restará pronta para a pauta em Plenário, em razão do parecer da CCJC proferido ao PL 2.602/03 no dia 15/12/04.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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