| PL 4223/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Paulo Rubem Santiago - PDT/PE | 04/11/2008 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impor limite no mandato dos dirigentes das entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/2008 | Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 4223/2008 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PL 4862/2009 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/08 PÁG 53813 COL 01 | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2008 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTD. | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-4862/2009. | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/2009 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC) | ||||||||||||||||||||||
| 29/05/2009 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 10/06/2009 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 26/08/2009 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Edinho Bez | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4862/2009, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/2009 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Silvio Torres. | ||||||||||||||||||||||
| 08/09/2009 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 16/09/2009 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 23/09/2009 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 30/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 30/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4862/2009 apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 01/10/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 02/10/09 PAG 54612 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 08/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 09/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 21/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda 1 da CTD, com subemenda substitutiva, da Emenda 2 da CTD, e do PL 4.862/2009, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-389/2011. | ||||||||||||||||||||||
| 17/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria ". |
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| 22/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2011. DCD de 23/02/11 PÁG 8731 COL 02. |
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| 04/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011) | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 19/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2011) | ||||||||||||||||||||||
| 03/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo, da Emenda 1 da Comissão de Turismo e Desporto, com subemenda substitutiva, e do PL 4862/2009, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para reexame. | ||||||||||||||||||||||
| 03/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; da Emenda 1, com subemenda, e da Emenda 2 da Comissão de Turismo e Desporto; da Emenda apresentada nesta Comissão e do PL 4862/2009, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 23/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CTD, da Emenda de Relator 2 da CTD, da Subemenda 1 à EMR 1 CTD, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CCJC, e do PL 4862/2009, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) | ||||||||||||||||||||||
| 16/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4862/2009, apensado, e das emendas da Comissão de Turismo e Desporto. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 05/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-742/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) | ||||||||||||||||||||||
| 23/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; do PL 4862/2009, apensado; e das Emendas da Comissão de Turismo, com Subemenda Substitutiva. | ||||||||||||||||||||||
| 05/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido a pedido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), para reexame. | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||