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PL 4377/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 28/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - EVA BLAY - PSDB/SP 16/12/1993
Ementa
Regulamenta o parágrafo sétimo do artigo 226 da Constituição Federal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42784 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/01/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 02 94 PAG 1989 COL 02.
26/01/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP FATIMA PELAES. DCN1 10 02 94 PAG 1824 COL 02.
02/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 14/94, DO DEP LAERTE BASTOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4319/93 A ESTE. DCN1 09 02 94 PAG 1604 COL 01.
08/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP FATIMA PELAES. DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 01.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP IVAN PAIXÃO.
27/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER DO RELATOR, DEP IVAN PAIXÃO, PELA PREJUDICIALIDADE DESTE E DOS PL. 4319/93, PL. 4322/93 E PL. 3213/97, APENSADOS.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 72/99-P, DA CSSF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCD 24 06 99 PAG 29678 COL 02.
06/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 06 A 12 08 99. DCD 06 08 99 PAG 32587 COL 02.
23/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42784 COL 02.