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PL 4377/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 28/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - EVA BLAY - PSDB/SP 16/12/1993
Ementa
Regulamenta o parágrafo sétimo do artigo 226 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FAMILIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, GARANTIA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, PESSOAS, ATENDIMENTO, REPRODUÇÃO, LIMITAÇÃO, AUMENTO, FILHO, HOMEM, MULHER, CASAL, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INICIATIVA PRIVADA, REALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, OBJETIVO, REDUÇÃO, CRESCIMENTO DEMOGRAFICO, GRUPO ETNICO. RESPONSABILIDADE, ESTADO, GOVERNO FEDERAL, (SUS), RECURSOS, INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, APOIO TECNICO, METODO CIENTIFICO,     ATENDIMENTO, SAUDE, REPRODUÇÃO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONCESSÃO, ORIENTAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA, ACONSELHAMENTO, EDUCAÇÃO SEXUAL, METODO, CONCEPÇÃO,  ANTICONCEPCIONAL, ACESSO, REDE OFICIAL, ACOMPANHAMENTO, MEDICO, USUARIO.
           AUTORIZAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, METODO, ANTICONCEPCIONAL, APROVAÇÃO, (MS), EXIGENCIA,
           CONSENTIMENTO, PESSOAS, HIPOTESE, INCAPACIDADE, ASSENTIMENTO PREVIO,
           REPRESENTANTE LEGAL, PESSOA INCAPAZ. PROBIÇÃO, INDUÇÃO, PESSOAS, ESTERILIZAÇÃO,
           EXIGENCIA, ATESTADO, COMPROVAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, OCORRENCIA, COAÇÃO,
           EXIGENCIA, REMESSA, NOTIFICAÇÃO, (SUS), OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE,
           TREINAMENTO, RECURSOS HUMANOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42784 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/01/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 02 94 PAG 1989 COL 02.
26/01/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP FATIMA PELAES. DCN1 10 02 94 PAG 1824 COL 02.
02/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 14/94, DO DEP LAERTE BASTOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4319/93 A ESTE. DCN1 09 02 94 PAG 1604 COL 01.
08/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP FATIMA PELAES. DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 01.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP IVAN PAIXÃO.
27/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER DO RELATOR, DEP IVAN PAIXÃO, PELA PREJUDICIALIDADE DESTE E DOS PL. 4319/93, PL. 4322/93 E PL. 3213/97, APENSADOS.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 72/99-P, DA CSSF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCD 24 06 99 PAG 29678 COL 02.
06/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 06 A 12 08 99. DCD 06 08 99 PAG 32587 COL 02.
23/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42784 COL 02.