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VTS 1 CCTCI => PL 2809/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2809/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ratinho Junior - PSC/PR 04/11/2008
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Ratinho Junior
Tramitação
Data Andamento
04/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Ratinho Junior