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SUG 124/2008 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 6218/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Paulista do Ministério Público 03/11/2008
Ementa
Sugere a criação dos arts. 5-A, 5-B, 5-C, 5-D, 5-E e 5-F à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o objetivo de dar maior transparência à execução das obrigações contraídas pela Administração Pública, nos termos da referida Lei de Licitações e Contratos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/09/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 124/2008 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere a criação dos artigos 5-A, 5-B, 5-C, 5-D, 5-E e 5-F à Lei nº 8666/93, com o objetivo de dar maior transparência à execução das obrigações contraídas pela Administração Pública, nos termos da referida Lei de Licitações e Contratos."
04/11/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
09/06/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
15/06/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT)
16/09/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Eliene Lima
Parecer do Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT), pela aprovação, nos termos do projeto de lei que apresenta.
30/09/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
Relator Substituto, Dep. Roberto Britto (PP-BA), acata parecer do Relator anterior, Deputado Eliene Lima, pela aprovação.
30/09/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. Roberto Britto
30/09/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)