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SUG 124/2008 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 6218/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Paulista do Ministério Público 03/11/2008
Ementa
Sugere a criação dos arts. 5-A, 5-B, 5-C, 5-D, 5-E e 5-F à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o objetivo de dar maior transparência à execução das obrigações contraídas pela Administração Pública, nos termos da referida Lei de Licitações e Contratos.
Indexação
Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, administração pública, prazo, publicação,  divulgação, (Internet), mês, obrigações, valor, beneficiário, identificação, contrato,  licitação, dotação orçamentária, empenho da despesa, saldo, nota fiscal, fatura, justificativa, atraso, pagamento, inadimplemento, contrato administrativo, remessa, relatório, Tribunal de Contas, (TCU), gratuidade, consulta, cidadão, interessado, descumprimento, penalidade administrativa, agente público, responsável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/09/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 124/2008 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere a criação dos artigos 5-A, 5-B, 5-C, 5-D, 5-E e 5-F à Lei nº 8666/93, com o objetivo de dar maior transparência à execução das obrigações contraídas pela Administração Pública, nos termos da referida Lei de Licitações e Contratos."
04/11/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
09/06/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
15/06/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT)
16/09/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Eliene Lima
Parecer do Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT), pela aprovação, nos termos do projeto de lei que apresenta.
30/09/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
Relator Substituto, Dep. Roberto Britto (PP-BA), acata parecer do Relator anterior, Deputado Eliene Lima, pela aprovação.
30/09/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. Roberto Britto
30/09/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 124/2008 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 124/2008 CLP Parecer do Relator 16/09/2009 Eliene Lima Parecer do Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT), pela aprovação, nos termos do projeto de lei que apresenta.
PRL 2 CLP => SUG 124/2008 CLP Parecer do Relator 30/09/2009 Roberto Britto Relator Substituto, Dep. Roberto Britto (PP-BA), acata parecer do Relator anterior, Deputado Eliene Lima, pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 124/2008 CLP Parecer de Comissão 30/09/2009 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Relator Substituto, Dep. Roberto Britto (PP-BA), acata parecer do Relator anterior, Deputado Eliene Lima, pela aprovação.