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CVO 1 CDC => PL 5534/2005
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 5534/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF 29/10/2008
Ementa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
29/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CDC, pelo Dep. Laerte Bessa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.