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PL 1964/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10001/2000
Origem: PLS 158/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - RAMEZ TEBET - PMDB/MS 28/10/1999
Ementa
Projeto de lei que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos, a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. 02 12 99 PAG 422 COL 01 SUPLEMENTO.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.001/00. DOFC 05 09 00 PAG 0005 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
23/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. 02 12 99 PAG 422 COL 01 SUPLEMENTO.
15/02/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
03/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
24/05/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR (PL. 1964-A/99). DCD 24 05 00 PAG 27118 COL 02.
13/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 13 A 20 06 00. DCD 13 06 00 PAG 31673 COL 02.
30/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-597/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
09/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
OF 595/00, COMUNICANDO A DISPENSA DA REDAÇÃO FINAL DESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO III DO RI.
16/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 11/00.
OF PS-GSE-226/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
04/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.001/00. DOFC 05 09 00 PAG 0005 COL 01.